Governo se vale da subserviência de parlamentares da base para evitar derrota. Alega inconstitucionalidade
Mais do que uma surpresa, parte dos deputados estaduais – aqueles que orbitam no entorno do governador Mauro Mendes (União Brasil) – já sabia que o projeto de aumento dos servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso seria vetado.
Afinal, o próprio chefe do Executivo, por mais de uma vez, já havia se manifestado contrário à matéria.
Mas o pior ainda está por vir. Se depender dos governistas, o veto de MM deverá ser apreciado nesta quarta-feira (3).
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado Eduardo Botelho (União), que é manifestamente favorável à derrubada do veto e ao aumento dos servidores do Judiciário em 6,8%, disse ter recebido a informação sobre a pretensão do presidente da Assembleia, Max Russi (PSB), de receber a matéria de volta e colocá-la em votação, sob justificativa de que o veto poderia atropelar a apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual PLOA/2026.
Constitucionalmente, os deputados não podem entrar em recesso, agendado para o próximo dia 17, sem discutir e votar a Lei Orçamentária.
Nunca é tarde para lembrar que a vontade soberana do governador Mauro Mendes se impõe sem resistência da parte da maioria dos deputados estaduais, com uma proposta de Orçamento para 2026 que estima receitas e fixa as despesas em R$ 40,7 bilhões. Esse é o mesmo montante arrecadado em 2024, o que demonstra, com clareza, que a proposta do Executivo é subestimada.
Como a quase totalidade dos compromissos – ou pelo menos os maiores compromissos financeiros do Executivo para com os demais poderes, municípios, para com as áreas essenciais como Saúde, Educação, Social, precatório e dividas – são em cima do percentual arrecadado, quanto menos for o valor estimado, menor será o repasse e maior será o controle.
Efetivamente, o próprio Executivo sabe que vai arrecadar mais em 2026. Só que, mantendo uma previsão a menor, ele só promove o remanejamento com o superávit na arrecadação quando for do seu interesse. E utiliza o artifício para pressionar os demais poderes e órgãos de controle.
No entanto, a estratégia do Palácio Paiaguás e de alguns deputados governistas vai mais longe, pois eles vão tentar limitar o quórum. São necessários 13 votos para se derrubar um veto do Executivo. Portanto, se a apreciação da matéria obtiver 11 ou 12 votos favoráveis, mesmo assim, o veto será mantido e o projeto de reajuste do servidor do Judiciário será rejeitado.
O Governo Mauro Mendes conta ainda com outro artifício, que o ajuda na manutenção do veto. O fato de a votação, diferentemente das duas apreciações e aprovações iniciais da matéria ser secreta, e diante da incapacidade da maioria dos deputados estaduais em ter opinião própria sobre o assunto, seguindo fiel e cegamente as vontades do Executivo, é quase certo que o aumento dos servidores do TJ não prospere.
As alegações, aliada à publicação sorrateira do veto, em edição extra do Diário Oficial, na segunda-feira (1º), demonstra que o Governo se articula nos bastidores, no submundo da política, para manter o assunto distante dos holofotes. Mesmo a área técnica de monitoramento on line da imagem do chefe do Executivo demonstrarem, pelo menos nas mídias sociais, que as manifestações contrárias ao aumento e positivas à posição do governador são consideravelmente favoráveis.
Resta saber agora qual será a opinião dos deputados estaduais ou dos 15 que aprovaram o projeto de lei, no dia 19 de novembro passado.
O projeto, como amplamente divulgado, estabelece um aumento de 6,8% nas sete tabelas salariais dos servidores de carreira da instituição, com impacto de R$ 183 milhões para os anos de 2025, 2026 e 2027. Portanto, algo em torno de R$ 60 milhões, que seriam absorvidos pelo próprio orçamento e finanças do Judiciário.
O orçamento do Tribunal de Justiça para 2026 supera os R$ 3,320 bilhões, Ou seja, é R$ 330 milhões maior que o orçamento que é executado neste ano e foi autorizado pelo Executivo. Logo, o governador, que nega o aumento de 6,8% aos servidores, com impacto de pouco mais de R$ 45 milhões/ano e R$ 183 milhões em três anos, aumenta o repasse para o Judiciário no dobro do que seria necessário para se quitar o aumento.
A deputada Janaina Riva (MDB) voltou a destacar que o Governo Mauro Mendes “não gosta de servidor público e usa uma desculpa absurda!.
“Ele cria uma cortina de fumaça. Mas, na verdade, ele não tem interesse em atender à demanda, nem do servidor do Judiciário nem de poder nenhum. O argumento dele não para em pé e cheira muito mal. Vamos trabalhar para derrubar este veto. Não tem nada a ver com constitucionalidade, pois o Judiciário é independente e está usando do seu próprio orçamento. E no passado, foi concedido um reajuste de 16% para o próprio Judiciário. E nem por isso houve o tão propagado efeito cascata em outros poderes”, completou a parlamentar.
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